POLÍTICA DE PRIVACIDADE
ptenes

1. DEFINIÇÕES

1.1 “Data Controller (controlador)”: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que detém controle sobre dados pessoais que serão processados pelos serviços dos Sites (GDPR Art. 4, item 7 / LGPD Art 5º, item VI).

1.2 “Data Processor (operador)”: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, para realizar um conjunto de operações, automáticas ou não, como coleta de informações de registros, estruturação, armazenamento, adaptação, alteração, consulta, transmissão, entre outros (GDPR Art. 4, itens 2 e 8 / LGPD Art 5º, VII).

1.3 “Dados Pessoais”: trata-se de qualquer informação relacionada a uma pessoa, que possa identificá-la direta ou indiretamente, como nome, localização, identificador online, dentre outros (GDPR Art. 4, item 1 /LGPD Art. 5º, I)

1.4 “Dados Pessoais Sensíveis”: A LGPD indica esta informação como dados “sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou

biométrico, quando vinculados a uma pessoa natural” (LGPD Art. 5º, II).

1.5 “Dados Anonimizados”: dados relativos a alguma pessoa que não a identifiquem diretamente e que, portanto, não estão sujeitas à lei (LDPD Art. 5º, III).

1.6 “Data Protection Officer (encarregado)”: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de

Proteção de Dados (GDPR Art. 37/LDPD Art. 5º, VIII).

2. CONDIÇÕES GERAIS

2.1 INTRODUÇÃO

2.1.1 Levamos muito a sério a privacidade do nosso Usuário e a segurança das suas informações pessoais, portanto, apresentamos nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados (a "Política"), que descreve as práticas adotadas pelo OFÍCIO DE REGISTROS CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS, INTERDIÇÕES E TUTELAS, DAS PESSOAS JURÍDICAS E REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE SÃO JOSÉ, com endereço na rua Koesa, 283, Kobrasol, São José – SC. O Ofício de Registro Civil de São José exerce suas atividades prezando, constantemente, a sua função essencial de assegurar segurança e autenticidade nas relações jurídicas que envolvam os imóveis pertencentes a sua circunscrição.

2.1.2 O Registro Civis das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas, das Pessoas Jurídicas e Títulos e Documentos de São José é levado a tratar dados pessoais para cumprir as suas atribuições previstas na Lei 6.015/73, na Lei 8.935/95, na legislação tributária e nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

2.1.3 O tratamento de dados pessoais consiste em toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou

controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

2.1.4 A coleta dos dados pessoais dos usuários deste cartório é feita com base nos documentos e, também, pelas informações apresentadas no momento da protocolização do título ou da realização do pedido da certidão.

2.1.5 Os dados pessoais são utilizados na redação dos assentos registrais passando a integrar os livros oficiais deste Ofício Registrador, sendo armazenados em sistema informatizado, cuja providência é necessária para executar as competências e atribuições legais pertinentes.

2.1.6 A captura das informações será realizada por todo e qualquer meio técnico não vedado pela legislação vigente, incluindo a utilização de cookies de navegação, que não terão outras funções que não as citadas na presente Política no que toca aos dados dos usuários. Os cookies não capturam informações pessoais identificáveis e, caso deseje, o usuário poderá apagá-los de seu computador utilizando as ferramentas do seu navegador (browser).

2.2 MAPEAMENTO DAS ATIVIDADES





2.3 COMO UTILIZAMOS AS INFORMAÇÕES COLETADAS

2.3.1 O Registro Civis das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas, das Pessoas Jurídicas e Títulos e Documentos de São José, utiliza os dados pessoais para o cumprimento de sua missão, nos seguintes termos, conforme cada espécie de ato registral praticado:

2.3.1.1 Ato registral – registro em sentido estrito ou averbação:

Previsão Legal: Lei federal 6.015/73

Dados Pessoais:

a) Nome

b) Nacionalidade

c) Estado civil

d) Profissão

e) Pacto antenupcial

f) Certidão de casamento

g) Número de documento de identidade

h) Número de inscrição no CPF

i) Domicilio e residência

j) E-mail

k) Filiação

l) Telefone

m) Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais

2.3.1.2 Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático do sistema do registro de Pessoas Naturais, Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos, prática do ato registral e arquivamento.

2.3.1.3 O dado pessoal é compartilhado: Envio dos registros ao COAF (Prov. CNJ nº 88/2019) IN RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009 e da IN RFB nº 1.112 de 28 de dezembro de 2010. ( IN RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009 e da IN RFB nº1.112 de 28 de dezembro de 2010). CRC

Há transmissão internacional do dado pessoal
Há conservação do dado pessoal
O dado pessoal é mantido em segurança
Há eliminação do dado pessoal
Não
Sim
Sim
Não

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:

Instruir: ● requerimento do pedido

             ● cadastro do sistema

             ● qualificação registral

2.3.2 Há circunstâncias em que será necessário você fornecer dados pessoais (como seu nome, e-mail e número de telefone apenas no menu contato do nosso website, para que possamos retornar com a resposta da sua dúvida no contato enviado, como por exemplo em formulários de contato, envio de curriculum ou pedido de certidões...

2.3.3 Se você não deseja que seus dados de contato apenas, sejam processados por nós, não os envie ou, a qualquer momento, solicite sua exclusão (será efetuada, caso não haja disposição jurídica legal contrária).

2.3.4 Sempre que você visitar ou interagir com o Site da serventia, o sistema poderá usar algumas tecnologias que coletam, automática ou passivamente, as informações sobre a forma de como os Sites são acessados e utilizados ("Dados de Uso"). Os dados de uso podem incluir, em parte, o tipo de navegador, sistema operacional, a página servida, o tempo e quantos usuários visitaram os Sites etc. Este uso de dados nos ajuda a manter os Sites atualizados e interessantes para os nossos usuários e a adequar o conteúdo aos seus interesses. Os dados de uso, geralmente, não são identificáveis (“Dados anonimizados”), ou seja, como o site não possui cadastro pessoal para que possa ser acessado, não poderemos associá-los a você como pessoa específica e identificável.

2.3.5 No decorrer da coleta de dados de uso, os sistemas também podem coletar seu endereço IP ou outro identificador único (“Device Identifier") para o dispositivo automaticamente. Usamos esses dados para determinar a localização física geral do seu dispositivo, para segurança no acesso e certificar a origem da solicitação, para entender de quais regiões do mundo provém os visitantes e para melhorar os Sites.

2.3.6 As tecnologias utilizadas nos Sites para a coleta de dados de uso, inclusive Device Identifiers, incluem cookies.

2.4 INFORMAÇÕES QUE COMPARTILHAMOS

Os dados pessoais colhidos pela Oficiala Registradora podem ser compartilhados com vista a atender disposições legais e normativas, por exemplo com a Secretaria da Receita Federal, com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, Central do Registro Civil - CRC, Tribunal de Justiça de Santa Catarina, SIRC.

Em algumas hipóteses há obrigação normativa de divulgar dados pessoais a autoridades reguladoras, tribunais e agências governamentais.

2.5 DIREITOS DOS TITULARES

O titular dos dados pessoais tem direito a obter da Oficiala Registradora, em relação aos seus dados tratados, a qualquer momento e mediante requisição os direitos garantidos pelo art. 18, da LGPD. Tais direitos, no entanto, devem ser lidos conforme a legislação específica que rege a matéria, a lei 6.015/73, bem como em face dos princípios de direito registral imobiliário e de outros diplomas que regem a matéria.

I - confirmação da existência de tratamento;

II - acesso aos dados;

III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;

VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.

O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.

O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD.

Os direitos serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído ao agente de tratamento encarregado da serventia através dos canais de atendimento disponibilizados em nosso site. Não sendo possível o atendimento imediato, será enviada resposta ao titular em que se poderá:

a) comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou

b) indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.

c) Informar os dados armazenados, sendo possível ou não a eliminação ou retificação, em conformidade com a lei vigente que versa sobre os Registros Civis das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas, das Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos, e que será devidamente fundamentada na resposta enviada ao solicitante.

O requerimento será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento.

Quaisquer dados incorretos poderão ser retificados, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do interessado.

O livre acesso é restrito ao titular dos dados pessoais e poderá ser promovido mediante solicitação via arquivo pdf que pode ser baixado pelo link: download do formulário, assinado digitalmente pelo titular solicitante e encaminhado ao e-mail encarregado@arpen-sc.org.br.

Na informação, que poderá ser prestada por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim, ou por documento impresso, deverá constar a advertência de que foi entregue ao titular dos dados pessoais, na forma da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, e que não produz os efeitos de certidão e, portanto, não é dotada de fé pública para prevalência de direito perante terceiros.

2.6 RESPONSABILIDADES DOS AGENTES DE TRATAMENTO

Os agentes de tratamento de dados no âmbito desta serventia registral são responsáveis por observar as disposições pertinentes à proteção de dados pessoais previstas na LGPD, bem como o direito à privacidade dos usuários do serviço, garantindo sua confidencialidade, disponibilidade e integridade dos seus dados pessoais.

2.7 SEGURANÇA

Usamos diversas técnicas de segurança para proteger suas informações, incluindo servidores atualizados, firewalls, e encriptação de dados.

Implementamos medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pessoais contra alteração ou perda acidental ou ilegal, ou de uso, divulgação ou acesso não autorizado. Também fornecemos proteções de segurança adicionais para dados considerados confidenciais.

As informações armazenadas pelos sistemas estão protegidas em bancos de dados de servidores armazenados na Microsoft Azure, verificando que o Azure segue os controles de segurança das normas ISO 27001, ISO 27018, SOC 1, SOC 2, SOC3, FedRAMP, HITRUST, MTCS, IRAP e ENS.

2.8 ARMAZENAMENTO DOS DADOS E REGISTROS

Os dados e os registros de atividades coletados serão armazenados em ambiente seguro e devidamente tratados pelos operadores dentro da sua restrita finalidade que é dar segurança jurídica as transações imobiliárias. Amparados por lei devemos manter todos os dados referente as transações imobiliárias armazenados permanentemente, nos termos da lei 6015/73 dos registros públicos. Os dados poderão ser excluídos somente os de referência administrativa, caso você solicite.

Sendo assim, por motivo de lei e/ou determinação judicial os dados deverão ser mantidos, em algumas exceções, findo o qual, serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro.

Também podemos, para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes e preservação de direitos, permanecer com o histórico de registro dos dados de nossos usuários por prazo maior nas hipóteses que a lei ou norma regulatória assim estabelecer ou para preservação de direitos. Contudo, temos a faculdade de excluí-los definitivamente segundo nossa conveniência em prazo menor.

Os dados coletados são armazenados em servidores em data center regularizado e devidamente reconhecido no Brasil.

2.9 COOKIES

2.9.1 Cookie é um arquivo que contém um identificador (uma sequência de letras e números) enviado por um servidor da web para um navegador da web e armazenados pelo navegador.

Os cookies normalmente não contêm nenhuma informação que identifica pessoalmente um usuário, mas as informações pessoais que armazenamos sobre você podem estar vinculadas às informações armazenadas e obtidas de cookies.

Como faço para não compartilhar meus dados?

2.9.1.1. Os nomes dos cookies que usamos em nosso site e os propósitos para que são usados, estão descritos abaixo:

a. usamos o Google Analytics em nosso site para reconhecer um computador quando um usuário visita o site / acompanhar os usuários enquanto eles navegam no site / melhorar a usabilidade do site / analisar o uso do site / administrar o site / evitar fraudes e melhorar a segurança do site / destino que possa ser de particular interesse para usuários específicos.

2.9.1.2. A maioria dos navegadores permite que você se recuse a aceitar cookies - por exemplo:

a. no Internet Explorer (versão 10), você pode bloquear cookies usando as configurações de substituição de manipulação de cookies disponíveis clicando em "Ferramentas" "Opções da Internet", "Privacidade" e depois "Avançado";

b. no Firefox (versão 24), você pode bloquear todos os cookies clicando em "Ferramentas" “Opções”, “Privacidade”, selecione “Usar configurações personalizadas para o histórico” em o menu suspenso e desmarcando "Aceitar cookies de sites"; e

c. no Chrome (versão 29), você pode bloquear todos os cookies acessando o Menu "Personalizar e controlar" e clicar em "Configurações", "Mostrar configurações avançadas" e "Configurações de conteúdo" e, em seguida, selecione "Bloquear sites definam dados” sob o cabeçalho “Cookies”.

O bloqueio de todos os cookies terá um impacto negativo no uso de muitos sites. Se você bloquear os cookies, poderá resultar na não utilização de todos os recursos disponíveis.

2.9.1.3. Você pode excluir os cookies já armazenados no seu computador, por exemplo:

a. no Internet Explorer (versão 10), você deve excluir manualmente o cookie arquivos (você pode encontrar instruções para fazer isso em http://support.microsoft.com/kb/278835);

b. no Firefox (versão 24), você pode excluir os cookies clicando em "Ferramentas", "Opções" e "Privacidade" e selecione "Usar configurações personalizadas para histórico", clique em "Mostrar cookies" e, em seguida, clique em "Remover cookies"; e

c. c. no Chrome (versão 29), você pode excluir todos os cookies acessando o Menu "Personalizar e controlar", clicar em "Configurações", "Mostrar configurações avançadas" e "Limpar dados de navegação" e selecione “Exclua cookies e outros dados do site e do plug-in” antes de clicar em “Limpar Dados de navegação."

2.9.1.4. A exclusão de cookies poderá ter um impacto negativo no uso de muitos sites.

2.9.2 Em geral, os cookies utilizados nos Sites podem ser divididos de acordo com as seguintes categorias:

2.9.2.1 Cookies de sessão

Esses cookies são usados “na sessão”, a cada vez que você visita e expiram em seguida, quando você deixa um site ou logo depois, não são armazenados no seu dispositivo permanentemente, não contêm dados pessoais e ajudam a minimizar a necessidade de transferir dados pessoais pela internet. Esses cookies podem ser excluídos ou você pode se recusar a permitir o uso, mas isso prejudicará o desempenho e a sua experiência no uso dos Sites. Os cookies também utilizam

registros de hora que registram quando você acessa e quando você sai de um Site.

2.9.2.2 Cookies de rastreamento

Estes cookies permitem o reconhecimento de visitantes que retornam aos nossos sites. Ao combinar um identificador anônimo gerado aleatoriamente, o cookie de rastreamento mantém o controle sobre o local de onde veio o usuário dos nossos Sites, o mecanismo de busca que pode ter usado, o link em que clicou, a senha usada e sua localização geográfica ao acessar um site.

2.9.2.3 Cookies persistentes

Este tipo de cookie é salvo no seu dispositivo por um período fixo (às vezes, por algumas horas, outras, por um ano ou mais) e não é excluído ao encerrar o navegador.

Os cookies persistentes são utilizados quando precisamos lembrar quem você é por mais de uma sessão de navegação. Por exemplo, esse tipo de cookie pode ser usado para armazenar preferências, para que sejam lembradas em uma próxima visita ao site.

2.9.2.4 Cookies analíticos ou de desempenho Cookies de desempenho são usados para analisar a forma como os Sites são usados e para monitorar seu desempenho, o que nos permite melhorar a sua experiência no uso dos Sites.

Os cookies podem ser bloqueados?

Quando exigido por lei, você poderá visitar nossos Sites e recusar o uso de cookies a qualquer momento em seu computador.

2.10 LINKS EXTERNOS

2.10.1 No site existe links de acesso para outros sites com conteúdo e política de privacidade próprios.

2.11 DA ACEITAÇÃO E DO CONSENTIMENTO

Leia atentamente esta Política, pois, ao usar os Sites, sistemas e ferramentas eletrônicas, você reconhece, compreende e concorda com os termos desta Política, em especial:

QUE ESTÁ USANDO DE FORMA VOLUNTÁRIA, DISPONDO DE SEUS DADOS PARA OBTER SERVIÇO, INFORMAÇÃO OU FACILIDADE, ESTANDO CIENTE DE QUE A

CONVENIÊNCIA DE USO DOS SITES É ESTRITAMENTE PESSOAL.

QUE TEM CIÊNCIA E CONCORDA COM O USO DE SEUS DADOS PESSOAIS OU DE SEUS CLIENTES E QUE TEM AUTORIZAÇÃO DE SEUS CLIENTES, TITULARES E DAS PARTES ENVOLVIDAS NOS DOCUMENTOS, PARA QUALQUER TIPO DE TRATAMENTO DE DADOS, DENTRE ELES, PRODUÇÃO, RECEPÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ACESSO, REPRODUÇÃO, TRANSMISSÃO, ARMAZENAMENTO, COMPARTILHAMENTO, BEM COMO PARA PRESTAR QUAISQUER ESCLARECIMENTOS OU DECLARAÇÕES RELACIONADOS AOS ASSUNTOS TRATADOS.

AO ACEITAR E USAR O SITE VOCÊ DECLARA EXPRESSAMENTE SER MAIOR DE 18 ANOS E CAPAZ.

SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM ALGUM DOS TERMOS E REGRAS AQUI PREVISTOS, NÃO DEVERÁ ACESSAR OS SITES.

[X] Declaro expressamente que li e aceito os termos e condições POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS, cabendo a mim verificá-la previamente cada vez que visitar o SITE, pois tenho ciência de que poderá sofrer atualizações. Manifesto formalmente minha concordância, por meio do prosseguimento de acesso, conforme assinalado.


DADOS DO ENCARREGADO (art. 41 da LGPD)

I. Edna Vera Lúcia de Sousa

II. Avenida Rio Branco, 404, sala 608, Torre I, Centro, Florianópolis – SC.

CEP: 88105-200.

III. Horário de atendimento: Seg. a Sex., das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00

IV. Telefone: (48) 99165-3426

V. E-mail: encarregado@arpen-sc.org.br




E-mail: regcivil@cartoriosaojose.com.br  Fones: (48) 3259-6631 - 3259-1384 - 3259-6470 
Rua Koesa, 283, Kobrasol - São José - SC  (48) 98459-1384 
Mapa e outras informações ver no menu CONTATO Horário de Atendimento 09:00h às 18:00h de segunda a sexta-feira