Casamento realizado no exterior, onde registrar?


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Para que possa surtir efeito no Brasil, deve-se observar as seguintes situações:


1. CASAMENTO DE BRASILEIROS NO ESTRANGEIRO: 

Os documentos expedidos por autoridades de outros países deverão ser legalizados, ou seja, deverão passar pelo consulado brasileiro de origem do documento, conforme DECRETO Nº 84.451/80:
Art. 3º. Ficam dispensados da legalização consular, para ter efeito no Brasil, os documentos expedidos por autoridades de outros países, desde que encaminhados por via diplomática, por governo estrangeiro ao Governo brasileiro.

CÓDIGO CIVIL

Art. 1.544. O casamento de brasileiro, celebrado no estrangeiro, perante as respectivas autoridades ou os cônsules brasileiros, deverá ser registrado em cento e oitenta dias, a contar da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil, no cartório do respectivo domicílio, ou, em sua falta, no 1º Ofício da Capital do Estado em que passarem a residir.


LEI 6.015/73 

Art. 32. Os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da
lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou, quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular.
§ 1º. Os assentos de que trata este artigo serão, porém, traladados nos cartórios do 1º Ofício do domicílio do registro ou no 1º Ofício do Distrito Federal, em falta de domicílio conhecido, quando tiverem de produzir efeito no país, ou, antes, por meio de segunda via que os cônsules serão obrigados a remeter por intermédio do Ministério das Relações Exteriores.

LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL

Art. 18. Tratando-se de brasileiros, são competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de nascimento e de óbito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascidos no país da sede do Consulado.

Art. 7º. A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
§ 3º Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.
§ 4º O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílios e, se este for diverso, à do primeiro domicílio conjugal.


2. CASAMENTO DE ESTRANGEIROS NO ESTRANGEIRO:

Se ambos estrangeiros, a certidão de casamento deverá ser levado a registro no cartório de Títulos e Documentos, para que produzirem efeitos em repartições públicas do nosso país.
Para isso, é necessário que haja a tradução por tradutor público juramentado.

LEI 6.015/73

Art. 129. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros:
...
6º) todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal;

Art. 148. Os títulos, documentos e papéis escritos em língua estrangeira, uma vez adotados os caracteres comuns, poderão ser registrados no original, para o efeito de sua conservação ou perpetuidade. Para produzirem efeitos legais no país e para valerem contra terceiros, deverão, entretanto, ser vertidos em vernáculo e registrada a tradução, o que, também, se observará em relação às procurações lavradas em língua estrangeira.
Parágrafo único. Para o registro resumido, os títulos, documentos ou papéis em língua estrangeira, deverão ser sempre traduzidos. 


OBSERVAÇÃO: PARA REGISTRO AS CERTIDÕES DEVEM SER TRADUZIDAS POR TRADUTOR PÚBLICO JURAMENTADO.