1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas, Pessoas Jurídicas e
Títulos e Documentos da Comarca de São José - SC

NOTÍCIAS

Mais informações, sobre as notícias abaixo elencadas, nos fones: 3259-6631, 3259-1384, 3259-6470, no e-mail: regcivil@cartoriosaojose.com.br ou em nossa página Fale Conosco.

Avisos de Expediente, Plantão e Feriados:  

Apostilamento: A partir de 10/04/2017, passamos a emitir APOSTILA (Convenção da Haia de 1961) para emissão de documentos a serem usados no exterior.

Tabela de Emolumentos: Vigora a partir de 1º de janeiro de 2018 nova tabela de emolumentos.

Emissão de Certidões de outros Cartórios: A partir de março/2014, estamos expedindo certidões de outros ofícios (cartórios) de todo o Brasil.

Emissão de CPF: Passamos a emitir o CPF no ato de registro de nascimento.

Registro de Animais: Registro de animais de estimação a partir de agosto de 2017, com emissão de certidão personalizada constando nome, sobrenome, raça, idade, pelagem e outras informações a critério do interessado.


Sinal Público: Relação de Oficios ( cartórios ) com sinal público da oficiala e escreventes.  

Alteração do nome dos pais no registro de nascimento do(s) filho(s):  É permitida a averbação, no assento de nascimento do filho, do patronímico materno ou paterno, em decorrência do casamento ou divórcio, independentemente de pedido judicial, mediante requerimento escrito da parte interessada, acompanhado de documentação comprobatória de ordem legal e autêntica (art. 543-A e 543-B do CNCGJ/SC)


Início do Selo Digital: Vigora a partir de 29/06/2011, em Santa Catarina, o selo digital de fiscalização. Consulta de selo digital  

+ CNJ - NORMAS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA:


Dia do Notário e Registrador: Em 18 de novembro é comemorado o Dia Nacional do Notário e do Registrador.


Novo Formulário: A partir do dia 01/11/2011, inicia-se o uso, por este ofício, do novo formulário (fornecido pela Casa da Moeda) para expedição de certidões de nascimento, casamento e óbito. A partir de 01/01/2012, obrigatório para todos os Registros Civis das Pessoas Naturais do país.


Inaplicabilidade de feriados ao foro extrajudicial: Conforme Ofício-Circular n. 167/2011, o Conselho da Magistratura, no pedido de providências n. 2011.900010-0 , decidiu: a) tornar inaplicável aos notários e registradores os feriados correspondentes ao "dia do funcionário público" (28/10) e o "dia da justiça"(8/12); b) deixar de instituir horário especial de funcionamento para o foro extrajudicial no período de recesso forense.


Viagens de menores no território nacional e exterior   


Separação Obrigatória de bens - idade alterada para 70 anos: A Lei nº 12.344, de 9 de dezembro de 2010, alterou a redação do inciso II do art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aumentar para 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento.


Divórcio Direto: A Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, pôs fim na exigência de separação prévia de casais para o divórcio.


Nova Carteira de Identidade:


Novos modelos de certidão: modelo único de certidão de nascimento, casamento e óbito para todos os cartórios do Brasil (Provimento nº 2 e 3 do CNJ).


A partilha, inventário, separação e divórcio: poderão ser feitos em cartório extrajudicial, por meio de escritura pública, conforme Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007 - desde que os envolvidos sejam capazes e haja consenso.