( MODELOS ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA (ME) )

( Modelo 1. SOCIEDADE EM CONSTITUIÇÃO ):

ILMO. SR. OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS DE SÃO JOSÉ - SC




A sociedade ...................................................................................................................................................................................................................,

com sede na rua..........................................................................................., na cidade de São José Estado de Santa Catarina, vem, declarar que:

a) Adotará a denominação de ................................................................................................................................................................................ ME.

b) O movimento da receita bruta anual da sociedade não excederá ao limite fixado no inciso I do artigo 3º da Lei Complementar 123/2006 , e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionados no § 4º, do artigo 3º da mencionada lei.


São José,         /         /


Assinatura (s) com a indicação do nome completo do (s) titular/sócios:
(reconhecimento de firma por autenticidade ou assinar perante Oficial do RPJ)


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( Modelo 2. SOCIEDADE JÁ CONSTITUÍDA ):

ILMO. SR. OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS DE SÃO JOSÉ - SC



A sociedade ..............................................................................................................................................................................................................,

com sede na rua ........................................................................................................, na cidade de São José, Estado de Santa Catarina, inscrita no

Registro Civil das Pessoas Jurídicas sob n.º ......................... de ......./......./....... e no CNPJ sob o n.º......................................................., por seu (s)

titular/sócios, (nome e qualificação: nacionalidade estado civil, profissão, residência, CPF, n.º do documento de identidade, órgão expedidor e Estado emissor),    vem, declarar que:

a) Adotará a denominação de ................................................................................................................................................................................. ME.

b) O movimento da receita bruta anual da sociedade no exercício anterior não excedeu e não excederá ao limite fixado no inciso I do artigo 3º da Lei complementar 123/2006, e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionados no § 4º, do artigo 3º da mencionada lei.



São José,         /         /

Assinatura (s) com a indicação do nome completo do (s) titular/sócios
(reconhecimento de firma por autenticidade ou assinar perante Oficial do RPJ)