( MODELOS DE ENQUADRAMENTO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) )

( Modelo 1. SOCIEDADE EM CONSTITUIÇÃO ):

ILMO. SR. OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS DE SÃO JOSÉ - SC


A sociedade ...................................................................................................................................................................................................................,

com sede na ........................................................................................................................, nesta cidade de São José, Estado de Santa Catarina, vem, declarar que:

a) Adotará a denominação de ................................................................................................................................................................................ EPP.

b) O movimento da receita bruta anual da sociedade não excederá ao limite fixado no inciso II do artigo 3º da Lei Complementar 123/2006 , e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionados no § 4º, do artigo 3º da mencionada lei.

São José,         /        /          .


Assinatura (s) com a indicação do nome completo do (s) titular/sócios:
(reconhecimento de firma por autenticidade ou assinar perante Oficial do RPJ)

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

( Modelo 2. SOCIEDADE JÁ CONSTITUÍDA ):

ILMO. SR. OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS DE SÃO JOSÉ - SC



A sociedade ...................................................................................................................................................................................................................,

com sede na ........................................................................................................................, na cidade de São José, Estado de Santa Catarina, inscrita no Registro Civil das Pessoas Jurídicas sob n.º ........................... de ......./......./....... e no CNPJ sob o n.º ......................................................., por seu (s) titular/sócios, (nome e qualificação: nacionalidade estado civil, profissão, residência, CPF, n.º do documento de identidade, órgão expedidor e Estado emissor), vem,   declarar que:

a) Adotará a denominação de ................................................................................................................................................................................ EPP.

b) O movimento da receita bruta anual da sociedade no exercício anterior não excedeu não excederá ao limite fixado no inciso II do artigo 3º da Lei Complementar 123/2006 , e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionados no § 4º, do artigo 3º da mencionada lei.



São José,         /        /


Assinatura (s) com a indicação do nome completo do (s) titular/sócios:
(reconhecimento de firma por autenticidade ou assinar perante Oficial do RPJ)