ILMO. SR. OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS DE SÃO JOSÉ - SC
A sociedade (NOME DA SOCIEDADE),
com sede na rua ( endereço completo ), vem, declarar que o movimento da receita bruta anual da sociedade não excederá ao limite fixado no inciso II do artigo 3º da Lei Complementar 123/2006, e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionados no § 4º, do artigo 3º da mencionada lei, e portanto, enquadra-se na condição de EMPRESA DE PEQUENO PORTE.
São José, XX/XX/XXXX.
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