Informativo - Dissolução de Associação

1 - DOCUMENTOS PARTICULARES estrangeiros NÃO precisam de legalização consular ou apostila, salvo se ostentarem chancela, reconhecimento de firma ou autenticação que consubstancia ato público de autoridade estrangeira nele praticado.

2 - É necessária a LEGALIZAÇÃO em TODOS os DOCUMENTOS PÚBLICOS estrangeiros, com EXCEÇÃO daqueles expedidos por autoridades de outros países e encaminhados pela via diplomática, isto é, remetidos por governo estrangeiro ao governo brasileiro (art. 4 º do Decreto nº. 8.742/2016) e aqueles oriundos de países com os quais o Brasil tenha acordo de dispensa dessa legalização (art. 5 º do Decreto nº. 8.742/2016).

3 - O reconhecimento, no Brasil, da assinatura da autoridade consular brasileira no documento é dispensado (art. 1º do Decreto nº. 8.742/2016).

4 - Tratando-se de documentos emanados de países não signatários ou aderentes à Convenção de Haia de 5 de outubro de 1961, a legalização deverá ser efetuada no estrangeiro, no CONSULADO BRASILEIRO DO PAÍS onde o documento foi expedido.

5 - Tratando-se de documentos emanados de países signatários ou aderentes à Convenção de Haia de 5 de outubro de 1961, a legalização será feita por apostila expedida no país de origem do documento, nos termos do art. 3º da Convenção. O Brasil por meio do Decreto legislativo 148 de 6 de julho de 2015 aprovou o texto da referida convenção.

VER LISTA DOS PAÍSES QUE ASSINARAM, RATIFICARAM A CONVENÇÃO DE HAIA.

* Cada país signatáro tem uma autoridade competente designada para aposição da apostila.

** Necessário a tradução por tradutor público juramentado no Brasil

CNJ - Resolução 228/2016 - regulamenta aplicação da Convenção sobre a Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros:

DOCUMENTOS ORIUNDOS DO ESTRANGEIRO PARA PRODUZIR EFEITOS NO BRASIL

- As APOSTILAS emitidas por países partes da Convenção da Apostila, inclusive as emitidas em data anterior à vigência da referida Convenção no Brasil, serão aceitas em todo o território nacional a partir de 14 de agosto de 2016, em substituição à legalização diplomática ou consular. (art. 2º).

- Não será exigida a aposição de apostila quando, no país onde o documento deva produzir efeitos, a legislação em vigor, tratado, convenção ou acordo de que a República Federativa do Brasil seja parte afaste ou dispense o ato de legalização diplomática ou consular. (art. 3º).
- As disposições de tratado, convenção ou acordo de que a República Federativa do Brasil seja parte e que tratem da simplificação ou dispensa do processo de legalização diplomática ou consular de documentos prevalecem sobre as disposições da Convenção da Apostila, sempre que tais exigências formais sejam menos rigorosas do que as dispostas nos art. 3º e 4º da citada Convenção. (art. 3º, § 1º).

- Permanece regido pelas normas do Ministério das Relações Exteriores o procedimento de legalização diplomática ou consular de documentos que tenham como origem ou destino países que não sejam partes da Convenção da Apostila, ou quando não for possível a sua aplicação, com base nas exceções previstas em seu art. 1º ou na hipótese de objeção mencionada em seu art. 12. (art. 5º).

- Serão aceitos, até 14 de fevereiro de 2017, os documentos estrangeiros legalizados anteriormente a 14 de agosto de 2016, por Embaixadas e Repartições Consulares brasileiras em países partes da Convenção da Apostila. (Revogado o art. 20 da Res. 228/2016 pela Res. 247/2018 do CNJ)(art. 20).

TRADUÇÃO DEVE SER FEITO POR TRADUTOR PÚBLICO JURAMENTADO NO BRASIL CONFORME EXIGÊNCIA DO ART. 18 DO DECRETO 13.609/43:

Art. 18. Nenhum livro, documento ou papel de qualquer natureza que fôr exarado em idioma estrangeiro, produzirá efeito em repartições da União dos Estados e dos municípios, em qualquer instância, Juízo ou Tribunal ou entidades mantidas, fiscalizadas ou orientadas pelos poderes públicos, sem ser acompanhado da respectiva tradução feita na conformidade dêste regulamento.

Parágrafo único. estas disposições compreendem também os serventuários de notas e os cartórios de registro de títulos e documentos que não poderão registrar, passar certidões ou públicas-formas de documento no todo ou em parte redigido em língua estrangeira.

DOCUMENTOS EXPEDIDOS NO BRASIL PARA PRODUZIR EFEITOS NO EXTERIOR

- A legalização de documentos produzidos em território nacional e destinados a produzir efeitos em países partes da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Convenção da Apostila) será realizada, a partir de 14 de agosto de 2016, exclusivamente por meio da aposição de apostila, emitida nos termos desta Resolução. (art. 1º).

- São autoridades competentes para a aposição de apostila em documentos públicos produzidos no território nacional: (art. 6º)
II – Os titulares dos cartórios extrajudiciais, no limite das suas atribuições.

ACORDOS e TRATADOS

FRANÇA

NÃO EXIGE LEGALIZAÇÃO. Observar artigo 23 do anexo do Acordo Brasil-França.

Decreto nº 3.598 de 12 de Setembro de 2000 - DOU de 13/09/2000. ( Promulga o Acordo de Cooperação em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa e o Governo da República Francesa, celebrado em Paris, em 28 de maio 1996.)
Artigo 23
    1. Os atos públicos expedidos no território de um dos dois Estados serão dispensados de legalização ou de qualquer formalidade análoga, quando tiverem que ser apresentados no território do outro Estado.
    2. São considerados como atos públicos, no sentido do presente Acordo:
    a) os documentos que emanem de um tribunal, do Ministério Público, de um escrivão ou de um Oficial de Justiça.
    b) as certidões de estado civil;
    c) os atos notariais;
    d) os atestados oficiais, tais como transcrições de registro, vistos com data definida e reconhecimentos de firmas apostas num documento particular.

ARGENTINA

NECESSÁRIO APOSTILA. A partir de 13 de setembro de 2017, a legalização de documentos entre os dois países passará a ser realizado exclusivamente por intermédio da aposição da Apostila de Haia.
CNJ - Autos: Pedido de Providências 0006579-95.2017.2.00.0000
Requerente.: Ministério das Relações Exteriores - MRE
Requerido...: Corregedoria Nacional de Justiça - CNJ

MERCOSUL, BOLÍVIA e CHILE

EM REGRA, EXIGE-SE LEGALIZAÇÃO, salvo se os documentos tiverem sido encaminhados diretamente por autoridade judiciária ou administrativa local (“trâmite por intermédio da autoridade central”).

O Decreto nº 6891 de 2009 promulga o Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile. art. 26 do anexo ao Decreto nº 6.891/09:

"Os documentos emanados de autoridades jurisdicionais ou outras autoridades de um dos Estados Partes, assim como as escrituras públicas e os documentos que certifiquem a validade, a data e a veracidade da assinatura ou a conformidade com o original, e que sejam tramitados por intermédio da Autoridade Central, ficam isentos de toda legalização análoga quando devam ser apresentados no território do outro Estado Parte".
Artigo 2: Para efeitos do presente Acordo, os Estados Partes indicarão uma Autoridade Central encarregada de receber e dar andamento a pedidos de assistência jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa. Para tanto, as Autoridades Centrais comunicar-se-ão diretamente entre si, permitindo a intervenção das respectivas autoridades competentes, sempre que necessário.
Os Estados Partes, ao depositarem os instrumentos de ratificação do presente Acordo, comunicarão essa providência ao Governo depositário, o qual dela dará conhecimento aos demais Estados.
A Autoridade Central poderá ser substituída em qualquer momento, devendo o Estado respectivo comunicar o fato, no mais breve prazo possível, ao Governo depositário do presente Acordo, para que dê conhecimento aos demais Estados Partes da substituição efetuada.