1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas, Pessoas Jurídicas e
Títulos e Documentos da Comarca de São José - SC

INFORMATIVO REGISTRO DE NATIMORTO

O registro de natimorto é gratuíto e só poderá ser efetuado no local de ocorrência do nascimento ou da residência dos pais. (art. 5º, LXXVI, b, da Const. Federal; art. 53 da Lei 6015/73).

Documentos necessários:

- DECLARAÇÃO DE ÓBITO FORNECIDO PELO HOSPITAL.
- SE OS PAIS SÃO CASADOS = CERTIDÃO DE CASAMENTO + CARTEIRA DE IDENTIDADE (pai e mãe).
- SE OS PAIS NÃO SÃO CASADOS = O PAI COMPARECE COM CARTEIRA DE IDENTIDADE (pai e mãe).


*O PRAZO PARA REGISTRO É DE 15 DIAS
(art. 78 c/c art. 50 da lei 6015/73; art. 645 do Código de Normas), EXTENDIDO ATÉ 3 MESES PARA OS LUGARES DISTANTES MAIS DE 30 (TRINTA) QUILOMÊTROS DA SEDE DO CARTÓRIO.
Após o prazo legal somente poderá ser lavrado por determinação judicial.

OBSERVAÇÃO: Poderão ser registrados os óbitos das pessoas que falecerem no Hospital Regional de São José, no Posto de atendimento do Cartório, localizado no Registro Geral do próprio Hospital.

 

 

 


Dispositivos legais:

Todo óbito deve ser registrado, conforme disposto no

art. 9º do Cód. Civil: "Serão registrados em registro público:
                                    I - os nascimentos, casamentos e
óbitos;"

art. 29 da Lei 6015/73
:
"Serão registrados no Registro Civil de Pessoas Naturais:
                                       III -
os óbitos;

art. 53 da Lei 6015/73: "No caso de ter a criança nascido morta ou no de ter morrido na ocasião do parto, será, não obstante, feito o assento com os elementos que couberem e com remissão ao do óbito.
§ 1º No caso de ter a criança nascido morta, será o regitro feito no livro 'C Auxiliar', com os elementos que couberem.
§ 2º No caso de a criança morrer na ocasião do parto, tendo, entretanto, respirado, serão feitos os dois assentos, o de nascimento e o de óbito, com os elementos cabíveis e com remissões recíprocas."


OBSERVAÇÃO: Não será dado nome caso de "natimorto", o registro serã efetuado no livro "C-Auxiliar", com o índice em nome do pai ou da mãe, dispensando o assento de nascimento.
Se a criança chegou a respirar, morrendo por ocasião do parto, serão feitos, necessariamente, os 2(dois) assentos, o de nascimento e o de óbito, com os elementos cabíveis e remissões recíprocas.

DEFINIÇÕES: (de acordo com a CLASSIFICAÇÃO ESTATÍSTICA INTERNACIONAL DE DOENÇAS E PROBLEMAS RELACIONADOS A SAÚDE (10 REVISÃO):

ÓBITO FETAL: Óbito fetal é a morte de um produto de concepção, antes da expulsão ou de sua extração completa do corpo materno, independentemente da duração da gravidez; indica o óbito o fato de, depois da separação o feto não respirar nem dar nehum outro sinal de vida, como batimentos do coração, pulsações do cordão umbilical ou movimentos efetivos dos músculos de contração voluntária.

NASCIMENTO VIVO: Nascimento vivo é a expulsão ou extração completa, do corpo da mãe, indepen-dentemente da duração da gestação, de um produto de concepção, o qual, depois da separação, respire ou dê qualquer outro sinal de vida, tal como batimentos do coração, pulsações do cordão umbilical ou movi-mentos efetivos dos músculos de contração voluntária, estando ou não cortado o cordão umbilical e estando ou não desprendida a placenta. Cada produto de um nacimento que reúna essas condições se considera como uma criança viva.