1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas, Pessoas Jurídicas e
Títulos e Documentos da Comarca de São José - SC

INFORMATIVO REGISTRO DE EMANCIPAÇÃO


O MAIOR DE 16 E MENOR DE 18 ANOS, PODERÁ SER EMANCIPADO EXTRAJUDICIALMENTE.

PARA ISSO, DEVERÃO COMPARECER O MAIOR DE 16 E MENOR DE 18 ANOS E SEUS PAIS

MUNIDOS COM IDENTIDADE E CPF E CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO MENOR, EM QUALQUER

TABELIONATO DE NOTAS E SOLICITAR QUE SEJA LAVRADA UMA ESCRITURA PÚBLICADE EMANCIPAÇÃO.

APÓS O ATO DA LAVRATURA, A ESCRITURA DEVERÁ SER LEVADA A REGISTRO

NO 1º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DA COMARCA EM QUE RESIDE O EMANCIPADO.

SOMENTE APÓS O REGISTRO DA ESCRITURA É QUE A EMANCIPAÇÃO PRODUZIRÁ EFEITO.


OBS: Quando o menor estiver sob o regime de tutela ou houver divergência entre os pais, a emancipação dependerá de decisão judicial.

A emancipação também poderá ser judicial, por meio de sentença de emancipação, cujo registro também deverá ser no 1º Ofício de Registrio Civil da residência do emancipado.




Dispositivos legais:

CÓDIGO CIVIL:

Art. 5º. A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Parágrafo único
. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II - pelo casamento;
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.


Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:
I - pela morte dos pais ou do filho;

II - pela emancipação, nos termos do art. 5 o , parágrafo único;
III - pela maioridade;
IV - pela adoção;
V - por decisão judicial, na forma do artigo 1.638.


Art. 1.763. Cessa a condição de tutelado:
I - com a maioridade ou a emancipação do menor;
II - ao cair o menor sob o poder familiar, no caso de reconhecimento ou adoção.


LEI 6015/73:

Art. 29. Serão registrados no registro civil de pessoas naturais:
I - os nascimentos;
II - os casamentos;
III - os óbitos;

IV - as emancipações;
V - as interdições;
VI - as sentenças declaratórias de ausência;
VII - as opções de nacionalidade;
VIII - as sentenças que deferirem a legitimação adotiva.

Art. 89.
No cartório do 1° Ofício ou da 1ª subdivisão judiciária de cada comarca serão registrados, em livro especial, as sentenças de emancipação, bem como os atos dos pais que a concederem, em relação aos menores nela domiciliados.

Art. 91. Quando o Juiz conceder emancipação, deverá comunicá-la, de ofício, ao oficial de registro, se não constar dos autos haver sido efetuado este dentro de 8 (oito) dias.
Parágrafo único. Antes do registro, a emancipação, em qualquer caso, não produzirá efeito.


LEI 8069/90:

Art. 21. O pátrio poder será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.

Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;
II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;
III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;
IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;
V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;
VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção a crianças ou adolescentes;
VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.

Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de:
a) conhecer de pedidos de guarda e tutela;
b) conhecer de ações de destituição do pátrio poder, perda ou modificação da tutela ou guarda;
c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento;
d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do pátrio poder;

e) conhecer a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais;
f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente;
g) conhecer de ações de alimentos;
h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.


CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA ESTADO DE SC:

CAPÍTULO V
EMANCIPAÇÃO, INTERDIÇÃO E AUSÊNCIA


Art. 576. Se o menor estiver sob o regime de tutela, ou houver divergência entre os pais, a emancipação dependerá de decisão judicial.

Art. 577. Após o registro da emancipação, será expedida certidão para comprovação do estado de emancipado.

Art. 578. O registro da interdição será efetuado no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, ou, havendo mais de um, no 1º Ofício da comarca do domicílio do interditado.
Parágrafo único. O registro da interdição será comunicado ao juízo que a determinou, no prazo de 5 (cinco) dias, para que o curador possa assinar o respectivo termo de compromisso.

Art. 579. O registro das sentenças declaratórias de ausência será feito no 1º Ofício da comarca em que se localizar o domicílio anterior do ausente.

Art. 580. O registro da emancipação, interdição e declaração de ausência será anotado à margem do assento de nascimento e, quando for o caso, de casamento.
Parágrafo único. Se o nascimento e o casamento estiverem lavrados em serventia diversa, o registro de emancipação, interdição e declaração de ausência deverá ser comunicado.


CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

Art. 226º. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.