1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas, Pessoas Jurídicas e
Títulos e Documentos da Comarca de São José - SC

INFORMATIVO REGIME DE BENS


São quatro os regimes de bens entre os cônjuges, conforme disposto no Código Civil, artigos 1639 ao 1688 :

COMUNHÃO PARCIAL DE BENS:
Não há necessidade de se fazer a escritura pública de pacto antenupcial.
Comunicam-se os bens adquiridos durante o casamento.

Entram na comunhão: (Patrimônio comum dos cônjuges)
I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;
II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;
III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;
IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;
V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Excluem-se da comunhão: (bens e obrigações incomunicáveis - patrimônio pessoal de cada cônjuge)
I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;
II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;
III - as obrigações anteriores ao casamento;
IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;
V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;
VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;
VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.




COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS:
Há necessidade de se fazer a escritura pública de pacto antenupcial.
O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções:


São excluídos da comunhão:
I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;
II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva;
III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum;
IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade;
V - Os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659.

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:
V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;
VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;
VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.




PARTICIPAÇÃO FINAL DOS AQÜESTOS:
Há necessidade de se fazer a escritura pública de pacto antenupcial.

Regime misto, durante o casamento aplicam-se as regras da separação total e, após a sua dissolução, as da comunhão parcial.

Patrimônio próprio: os bens adquiridos antes e depois do casamento por cada cônjuge, a qualquer título

Patrimônio comum: os bens adquiridos pelo casal a títulos oneroso na constância do casamento.

A administração desses bens é exclusiva de cada cônjuge, que os poderá livremente alienar, se forem MÓVEIS.
Para alienação dos BENS IMÓVEIS CONTINUA DEPENDENDO DE AUTORIZAÇÃO DO OUTRO CÔNJUGE.
No pacto antenupcial, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares. ( cfe. art. 1656).

Sobrevindo a dissolução da sociedade conjugal, apurar-se-á o montante dos aqüestos, excluindo-se da soma dos patrimônios próprios:
I - os bens anteriores ao casamento e os que em seu lugar se sub-rogaram;
II - os que sobrevieram a cada cônjuge por sucessão ou liberalidade;
III - as dívidas relativas a esses bens.
Parágrafo único. Salvo prova em contrário, presumem-se adquiridos durante o casamento os bens móveis.

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Tem como características 5 patrimônios:

1. Exclusivamente do homem ( bens anteriores ao casamento, doações e sucessões ).

2. Exclusivamente da mulher ( bens anteriores ao casamento, doações e sucessões ).

3. Comum ( em nome do homem e da mulher ).

4. Adquirido pelo homem na constância do casamento.

5. Adquirida pela mulher na constância do casamento.


No caso de dissolução, entra na partilha os bens 3, 4 e 5.



SEPARAÇÃO DE BENS:
        

SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS:
Há necessidade de se fazer a escritura pública de pacto antenupcial.

Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real.

Ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial.



REGIME OBRIGATÓRIO DA SEPARAÇÃO DE BENS:
Devido a lei impor o regime, não há necessidade de se fazer a escritura pública de pacto antenupcial.

É obrigatório para:
- as pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;
- pessoa maior de 70 (setenta) anos;

- todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.