1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas, Pessoas Jurídicas e
Títulos e Documentos da Comarca de São José - SC

INFORMATIVO HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO

Para Habilitação (Entrada no procedimento) de Casamento, independentemente se for somente no Civil, Religioso com Efeito Civil ou Conversão da União Estável em Casamento Civil, são necessários de acordo com os arts. 1525 e ss. do Código Civil; arts. 67 a 69 da Lei 6015/73; e arts 551 a 557 do Código de Normas, os seguintes documentos:
SOLTEIRO:
Certidão de Nascimento com data recente (data de expedição menos de 90 dias); Cópia simples da Identidade e CPF.

     C. Civil - art. 1525, I;
     CNCGJ/SC arts. 484 e 554.


DIVORCIADO:
Certidão de Casamento com data recente (data de expedição menos de 90 dias); averbação de divórcio + Partilha dos bens + cópia simples da Identidade e CPF.

     C. Civil - art. 1.525, V; C.
     Civil art.  1523, III; C. de
     Normas  arts. 484 e 554
.


VIÚVO:
Certidão de Casamento com data recente (data de expedição menos de 90 dias) com averbação de falecimento do cônjuge e certidão de óbito + partilha dos bens + Cópia simples de Identidade e CPF.

     C. Civil - art. 1.525, V; C.
     Civil art.  1523, III; C. de
     Normas  arts. 484 e 554
.


ESTRANGEIRO:
Certidão que atesta o estado civil; Se SOLTEIRO: certidão de nascimento; Se DIVORCIADO: certidão de casamento; Se VIÚVO: certidão de casamento e óbito. As certidões devem ser atualizadas (expedição menos de 90 dias) e traduzidas por tradutor público juramentado e registradas em Cartório de Títulos e Documentos. Cópia da Identidade de Estrangeiro e passaporte.

     Lei 6015/73 - art. 129, 6º e
     C. de Normas - arts. 480,
     484  e  554
.


E MAIS:
-> Comprovante de residência. Duas pessoas maiores de 18 anos que conhecem o casal e sabem que não tem impedimento. Pode ser parente ou não (exceto os pais). Trazer Identidade. Data de nascimento ou falecimento dos pais e profissão. Autorização dos pais se os nubentes forem maiores de 16 e menores de idade (18 anos) e não forem emancipados.

     C. Civil - art. 1.525, II a IV;
     C.  de Normas - art. 551
.


OBSERVAÇÃO:
-> Os noivos e testemunhas devem vir juntos na entrada da   habilitação, apresentando os documentos acima exigidos.
-> Entrada na Habilitação 30 dias (ou mais) antes do casamento.
-> Noivos com filhos em comum, trazer cópia simples certidão deles.

-> O casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento público, com poderes especiais. A eficácia do mandato não ultrapassará noventa dias.

     C. Civil - art. 1525, caput;
     C. Civil - art. 1542,  §  3º;
     Lei 6015/73-art 67, caput.


LOCAL PARA REQUERER A HABILITAÇÃO: Somente poderá habilitar-se no local de residência de um dos nubentes. (art. 67 da Lei 6015/73) e (art. 551 do Código de Normas).

IDADE NÚBIL: Art. 1.517 do CC: "O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.
Paragráfo único. Se houver divergência entre os pais, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1.631."