INFORMATIVO HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO

Para Habilitação (Entrada no procedimento) de Casamento, independentemente da forma, se Casamento Civil, Religioso com Efeito Civil ou Conversão da União Estável em Casamento Civil, são necessários de acordo com os arts. 1525 e ss. do Código Civil; arts. 67 a 69 da Lei 6015/73; e arts 551 a 557 do Código de Normas, os seguintes documentos:
SOLTEIRO:
Certidão de Nascimento com data recente (data de expedição menos de 90 dias); Cópia simples da Identidade e CPF.

     C. Civil - art. 1525, I;
     CNCGJ/SC arts. 484 e 554.


DIVORCIADO:
Certidão de Casamento com data recente (data de expedição menos de 90 dias); averbação de divórcio + Partilha dos bens + cópia simples da Identidade e CPF.

      C. Civil - art. 1.525, V; C.
      Civil art.  1523, III; C. de
      Normas  arts. 484 e 554
.


VIÚVO:
Certidão de Casamento com data recente (data de expedição menos de 90 dias) com averbação de falecimento do cônjuge e certidão de óbito + partilha dos bens + Cópia simples de Identidade e CPF.

      C. Civil - art. 1.525, V; C.
      Civil art.  1523, III; C. de
      Normas  arts. 484 e 554
.


ESTRANGEIRO:
Certidão que atesta o estado civil; Se SOLTEIRO: certidão de nascimento; Se DIVORCIADO: certidão de casamento; Se VIÚVO: certidão de casamento e óbito. As certidões devem ser atualizadas (expedição menos de 90 dias) e traduzidas por tradutor público juramentado e registradas em Cartório de Títulos e Documentos. Cópia da Identidade de Estrangeiro e passaporte.

      Lei 6015/73 - art. 129, 6º e
      C. de Normas - arts. 480,
      484  e  554
.


E MAIS:
Comprovante de residência. Duas pessoas maiores de 18 anos que conhecem o casal e sabem que não tem impedimento. Pode ser parente ou não (exceto os pais). Trazer Identidade. Data de nascimento ou falecimento dos pais e profissão. Autorização dos pais se os nubentes forem maiores de 16 e menores de idade (18 anos) e não forem emancipados.

      C. Civil - art. 1.525, II a IV;
      C.  de Normas - art. 551
.


OBSERVAÇÃO:
» Os noivos e testemunhas devem vir juntos na entrada da   habilitação, apresentando os documentos acima exigidos.
» Entrada na Habilitação 30 dias (ou mais) antes do casamento.
» Noivos com filhos em comum, trazer cópia simples certidão deles.

» O casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento público, com poderes especiais. A eficácia do mandato não ultrapassará noventa dias.

      C. Civil - art. 1525, caput;
      C. Civil - art. 1542,  §  3º;
      Lei 6015/73-art 67, caput.


LOCAL PARA REQUERER A HABILITAÇÃO: Somente poderá habilitar-se no local de residência de um dos nubentes. (art. 67 da Lei 6015/73) e (art. 551 do Código de Normas).

IDADE NÚBIL: Art. 1.517 do CC: "O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.
Paragráfo único. Se houver divergência entre os pais, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1.631."

 









DISPOSITIVOS LEGAIS


CC - art. 9º:
"Serão registrados em registro público:
                                    I - os nascimentos,
casamentos e óbitos;"

Lei 6015/73 - art. 29
: "Serão registrados no Registro Civil de Pessoas Naturais:
                                       II - os casamentos;

CC - Art. 1.518. "Até à celebração do casamento podem os pais, tutores ou curadores revogar a autorização."
O nubente poderá requerer o suprimento judicial, quando houver revogação da autorização conforme art. 1519.

CC - Art. 1.519. "A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz."
tal suprimento consiste numa medida cautelar (CPC, arts. 789 e 801 a 803) e preparatória do processo de habilitação matrimonial.

CC - Art. 1.520. "Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1.517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez."
Obs.: no caso do artigo 1520 do CC, é necessário alvará judicial. (ver também art. 1525, II).
                                 
CC - Art. 1.631. "Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade.
Parágrafo único. Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo."


CC - Art. 1.565
. "Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família.
§ 1 o Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro."

 


CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO CIVIL
CF - art. 226, § 3º "Para efeito da proteção do estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento."

LEI 9278/96 - art. 8º "Os conviventes poderão, de comum acordo e a qualquer tempo, requerer a conversão da união estável em casamento, por requerimento ao Oficial do Registro Civil da Circunscrição de seu domicílio."

CÓDIGO DE NORMAS - arts. 564 a 567 regula o procedimento de conversão da união estável em casamento civil.


CASAMENTO RELIGIOSO COM EFEITO CIVIL
CF: art. 226, § 2º "O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei."

CC: art. 1.515.
"O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração."

CC: art. 1516.
"O registro do casamento religioso submete-se aos mesmos requisitos exigidos para o casamento civil."

LEI 6015/73: arts. 71 a 75.

Casamento Religioso precedido de Habilitação Civil
LEI 6015/73 - art. 71 "Os nubentes habilitados para o casamento poderão pedir ao oficial que lhes forneça a respectiva certidão, para se casarem perante autoridade ou ministro religioso, nela mencionando o prazo legal de validade da habilitação."

LEI 6015/73 - art. 73
"No prazo de 30 (trinta) dias contar da realização, o celebrante ou qualquer interessado poderá, apresentando o assento ou termo do casamento religioso, requerer-lhe o registro ao oficial do cartório que expediu a certidão."
Obs.: Após requererem ao Oficial a habilitação para casamento, que lhes fornecerá a certidão de habilitação(válida por noventa dias)para casamento na igreja, os nubentes terão o prazo de 90 dias após a realização do casamento religioso para ser registrado no livro competente e se tenha o efeito civil.

CÓDIGO CIVIL - ART. 1516, § 1º "O registro civil do casamento religioso deverá ser promovido dentro de noventa dias de sua realização, mediante comunicação do celebrante ao ofício competente, ou por iniciativa de qualquer interessado, desde que haja sido homologada previamente a habilitação regulada neste Código. Após o referido prazo, o registro dependerá de nova habilitação."

Casamento Religioso não precedido de Habilitação Civil perante oficial do Registro Público
CÓDIGO CIVIL - ART. 1516, § 2º
"O casamento religioso, celebrado sem as formalidades exigidas neste Código, terá efeitos civis se, a requerimento do casal, for registrado, a qualquer tempo, no registro civil, mediante prévia habilitação perante a autoridade competente e observado o prazo do art. 1.532."
Obs.: O oficial terá 90 (noventa) dias após a extração do certificado de habilitação para registrar o casamento.

LEI 6015/73 - art. 74 "O casamento religioso, celebrado sem a prévia habilitação, perante o oficial de registro público, poderá ser registrado desde que apresentados pelos nubentes, com o requerimento de registro, a prova do ato religioso e os documentos exigidos pelo Código Civil, suprindo eles eventual falta de requisitos nos termos da celebração.
Parágrafo único. Processada a habilitação com a publicação dos editais e certificada a inexistência de impedimentos, o oficial fará o registro do casamento religioso, de acordo com a prova do ato e os dados constantes do processo, observado o disposto no artigo 70."




PROCURAÇÃO: art. 1525 do C.C. " O requerimento de habilitação para o casamento será firmado por ambos os nubentes, de próprio punho, ou, a seu pedido, por procurador, e deve ser instruído com os seguintes documentos:"