1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas, Pessoas Jurídicas e
Títulos e Documentos da Comarca de São José - SC

INFORMATIVO ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA REGISTRO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL

01 - Requerimento assinado pelo representante legal da sociedade (com firma reconhecida por autenticidade), solicitando o registro e/ou averbação da alteração, dele devendo constar o seu nome por extenso, cargo, identidade e residência.
(Lei 6.015/73, art. 121;  Código Civil, art. 1.151; e Código de Normas art. 592)
.

02 - 2 (duas) vias originaisdo instrumento de alteração contratual. Visado por advogado, com a indicação do nome e número de inscrição na respectiva Seccional da OAB.
(Dec. nº 1800/96, art. 34, I; Código Civil 1.151) e (Lei 8/906/94, art. 1º, II, parágrafo 2º - Estatuto da Advocacia e art 592, § 2º do CNCGJ/SC).


03 - Comprovação de qualificação profissional dos sócios, reconhecida pelo respectivo conselho de fiscalização de profissões regulamentas e apresentação de certidão de regularidade profissional atualizada.
(art. 591, incisos I e II do CNCGJ/SC).


04 - Certidão de casamento para os sócios casados pelo regime da comunhão universal de bens ou da separação obrigatória.
(art. 977 do Código Civil).

05 - No caso de sócio menor de 16 anos, assinatura do representante. Sendo maior de 16 e menor de 18 anos, sujeito aos efeitos da menoridade, assinaturas do menor e do assistente.
(arts. 3º, 4º, 5 e 1634, V do Código Civil).


06 - Certidão de antecedentes criminais dos administradores - quando houver alteração de administrador.
(§ 1º, do art. 1.011 do Código Civil)
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07 - Certidões negativas de tributos.  
Obs.: A DISPENSA
das certidões até, então, aplicadas apenas as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, EXTENDEU A TODAS AS DEMAIS, conforme o art. 9º da Lei Complementar 123/2006, com redação alterada pela Lei Complementar 147/2014: "Art. 9º  O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três)  âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.)". 

OBS: Para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:
Não acrescentar a sigla "ME" ou "EPP" no nome da sociedade. Poderá declarar no contrato ou declaração em separado que se encontra ao abrigo da LC (123/06) na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme o caso.
a)
- Dispensado visto do advogado (LC 123/2006, art. 9º, § 2º);
b) - Dispensado comprovação de regularidade de prepostos dos empresários ou pessoas jurídicas com seus órgãos de classe (LC 123/2006, art. 10, III);
c) - Dispensado certidão de inexistência de condenação criminal, que será substituída por declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer atividade mercantil ou a administração de sociedade, em virtude de condenação criminal (LC 123/2006, art. 9º, § 1º, I);



CONVERSÃO:
é a operação em que as sociedades alteram a natureza jurídica de simples para empresária ou de empresária para simples, implicando em transferência do registro  de  seus atos contitutivos dos Cartórios para as  Juntas  Comerciais ou vice-versa, sem alterar o tipo jurídico da sociedade.  Deve ser apresentado a alteração contratual redigida como CONVERSÃO. As exigências são as mesmas acima, exceto quando a sociedade altera da Junta Comercial para o Cartório, neste caso, deverá apresentar o contrato previamente registrado na Junta.