1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas, Pessoas Jurídicas e
Títulos e Documentos da Comarca de São José - SC

INFORMATIVO ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS

São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (art. 44, § 1º do CC).


REGISTRO - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:
01 - Requerimento assinado pelo representante legal da entidade (geralmente o presidente) com firma reconhecida por autenticidade, solicitando o registro, dele devendo constar o seu nome por extenso, cargo, identidade e residência. (Lei 6.015/73, art. 121 e Código de Normas, art. 592).
02 - Original e cópia(s) do estatuto, datados e assinados pelo representante legal da entidade e visados por advogado, com a indicação do nome e número de inscrição na respectiva Seccional da OAB. (Lei 8/906/94, art. 1º, II, parágrafo 2º - Estatuto da Advocacia).
03 - Livro contendo ata, ou atas separadamente, de fundação, aprovação do estatuto, eleição e posse da primeira diretoria, e assinada pelo presidente ou secretário da assembléia. Necessário constar da ata ou de relação à parte, firmada pelo representante legal, os nomes dos sócios fundadores e dos membros da diretoria, com o respectivo mandato, mencionando-se o estado civil, nacionalidade, profissão, documento de identidade e órgão expedidor, número do CPF, residência e domicílio de cada um deles (art.46, II, CC).
04 - Não constando na ata as assinaturas dos presentes, apresentar o livro de presença ou original da lista de presença, devendo ser datado(a) e assinado(a) pelo presidente ou secretário da entidade.

Conforme art. 46 do CC - no registro declarará:
I – a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;
II – o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores;
III – o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
IV - se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo;
V – se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;
VI – as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso.


ALTERAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA: (Lei 6.015/73).
Observação: Para as já constituídas na forma das leis anteriores, é dispensado a adequação do estatuto aos arts. 46 e 53 do Código Civil de 2002, sendo a organização, a estruturação interna e o funcionamento livres. ( CC/ art. 2.031 e Parágrafo único ).
Necessário a observância das disposições do antigo estatuto para que sejam estas (disposições) obedecidas. Do contrário, a alteração não reunirá condições para registro.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ALTERAÇÃO DE ESTATUTO:
01
- Requerimento assinado pelo representante legal da entidade (com firma reconhecida por autenticidade), solicitando o registro e averbação da alteração no ato constitutivo;
(Código Civil, art. 45).
02 - Edital de convocação;
03 - Livro contendo ata que aprovou a reforma do estatuto;
04 - Redação do Estatuto com as alterações inclusas. (Lei 8.906/94, art. 1º, parágrafo 2º - Estatuto da Advocacia; art. 121 da Lei 6.015/73).

OUTRAS ALTERAÇÕES (ESPECÍFICAS):

  1. Criação de FILIAL: Toda entidade, seja ela com ou sem fins lucrativos, pode criar filiais.
    A documentação necessária para o registro e arquivamento de filial de entidade sem fins lucrativos é:
    01 - Requerimento assinado pelo representante legal da entidade (com firma reconhecida por autenticidade), solicitando o registro da filial na Comarca onde está sendo criada;
    02 - Edital de convocação;
    03 - Livro contendo ata que aprovou a criação da filial, registrada no Serviço Registral de origem, constando a nomeação de um responsável, assinatura e reconhecimento de firma do representante legal da entidade e do responsável pela filial, além da assinatura de todos os presentes à assembléia;
    04 - Relação da diretoria da filial, devidamente qualificada;
    05 - Certidão em breve relato da constituição da entidade, fornecida pelo cartório de origem (onde registrada a matriz);

  1. Alteração de ENDEREÇO: Duas são as formas de regularizar o registro:

    1º) Se o novo endereço for na mesma Comarca:

    01 - Requerimento assinado pelo representante legal da entidade (com firma reconhecida por autenticidade), solicitando o registro e averbação do novo endereço da Sede da Associação.
    02 - Edital de convocação;
    03 - Livro contendo ata que aprovou a alteração do endereço da Sede da Associação.


    2º) Se o endereço for na Comarca Diferente:
    01 - Requerimento assinado pelo representante legal da entidade (com firma reconhecida por autenticidade), solicitando o registro e averbação do novo endereço da Sede da Associação.
    02 - Edital de convocação;
    03 - Ata que aprovou a alteração do endereço da sede para nova Comarca, registrada no cartório de origem.
    04Ata de eleição e posse da diretoria atual, registrada.
    05Cópia da ata de fundação, registrada.
    06Estatuto já constando a sede com novo endereço.