INFORMATIVO EIRELI Simples

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA REGISTRO DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA:

01 - Requerimento com assinatura do Administrador, titular da empresa, ou terceiro interessado (no caso de omissão ou demora - art. 1.151 CC/2002)

02 - Comprovação da qualificação profissional do titular, reconhecida pelo respectivo conselho de fiscalização de profissões regulamentadas (certidão de regularidade profissional atualizada) (art. 591 do CNCGJ/SC).

03 - Certidão de antecedentes criminais dos administradores (§ 1º, do art. 1.011 do Código Civil).

04 - 2 (duas) vias do ato constitutivo, assinado pelo titular da empresa, que deverá constar:

     a) TÍTULO
     b) PREÂMBULO DO ATO CONSTITUTIVO
     c) CORPO DO ATO CONSTITUTIVO
          c.1 - Cláusulas obrigatórias
          c.2 - Cláusulas facultativas
     d) DESFECHO

4.1 - TITULO:

ATO CONSTITUTIVO ou ALTERAÇÃO DE ATO CONSTITUTIVO.
Em caso de alteração é conveniente que a mesma seja numerada: 1ª alteração, 2ª alteração, 3ª alteração...

4.2 -PREÂMBULO DO ATO CONSTITUTIVO

a) Qualificação do titular da empresa:
Titular pessoa natural (brasileiro ou estrangeiro - no caso de estrangeiro sem o visto de permanente é vedado exercer cargo ou função de administrador, gerente ou diretor -
(art. 99 da Lei 6.815/80);
Nome civil, por extenso; nacionalidade; estado civil; profissão; documento de identidade, número e órgão expedidor/UF; CPF; endereço residencial (tipo e nome do logradouro, nº, complemento, bairro/distrito, município, unidade federativa e CEP, se no País);

Obs: - Será aceita a participação de menores de idade que através de seu representante ou assistente, designe administrador.
Menor de 18 e maior de 16 anos, emancipado - prova da emancipação do menor de 18 anos e maior de 16 anos, anteriormente averbada no registro civil
b) Tipo jurídico: Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.

4.3 – CORPO DO ATO CONSTITUTIVO
4.3.1 - Cláusulas obrigatórias do ato constitutivo
O corpo do ato constitutivo deverá contemplar, obrigatoriamente, o seguinte (
art. 980-A, §§, c/c art. 1.054, CC/2002):

a) nome empresarial, que poderá ser firma ou denominação, do qual constará obrigatoriamente, como última expressão, a abreviatura EIRELI;
b) capital, expresso em moeda corrente, equivalente a, pelo menos, 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País
(art. 980-A, CC/2002); Não precisa ser divididos em quotas. Pode abranger quaisquer espécies de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária.
No caso de imóvel, ou direitos a ele relativo, o ato constitutivo, por instrumento público ou particular, deverá conter sua descrição, identificação, área, dados relativos à sua titulação, bem como o número de sua matrícula no Registro Imobiliário. No caso de titular casado, deverá haver a anuência do cônjuge, salvo no regime de separação absoluta. É vedada a contribuição ao capital que consista em prestação de serviços.
O aumento do salário mínimo não obrigará a alteração do valor do capital já integralizado.

c) declaração de integralização de todo o capital
(art. 980-A, CC/2002);
d) endereço completo da sede (tipo e nome do logradouro, número, complemento, bairro/distrito, município, unidade federativa e CEP) bem como o endereço das filiais;
e) declaração precisa e detalhada do objeto da empresa;
f) prazo de duração;
g) data de encerramento do exercício social, quando não coincidente com o ano civil;
h) a(s) pessoa(s) natural(is) incumbida(s) da administração da empresa, e seus poderes e atribuições; e
i) qualificação do administrador, caso não seja o titular da empresa;
i.1) (no caso de estrangeiro sem o visto de permanente é vedado exercer cargo ou função de administrador, gerente ou diretor -
(art. 99 da Lei 6.815/80);
i.2) Declaração do(s) administrador(es), seja em cláusula no contrato social ou em ato separado: "O(s) Administrador(es) declara(m), sob as penas da lei, de que não está(ão) impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.
(art. 1.011, § 1º, CC/2002)" ;
j) declaração de que o seu titular, não participa de nenhuma outra empresa dessa modalidade.

4.3.2 - Cláusulas facultativas do ato constitutivo:
a) atos que dependam de aprovação prévia do titular da empresa para que possam ser adotados pela administração (por exemplo, assinatura de contratos acima de determinado valor, alienação de ativos etc.);
b) declaração, sob as penas da lei, de que o administrador não está impedido, por lei especial, e nem condenado ou encontrar-se sob os efeitos de condenação, que o proíba de exercer a administração de empresa individual de responsabilidade limitada;
c) Recomenda-se a inserção de disposições que garantam a continuidade da pessoa jurídica diante do impedimento temporário ou permanente do titular.
d) outras, de interesse do titular da empresa.

4.4 - Fecho do ato constitutivo
a) Data, assinaturas, rubricas.
b) Localidade, data, assinatura do titular, do representante, assistente/assistido, administrador com firma reconhecida, que deverão rubricar todas as folhas não assinadas.
c) Visto de advogado: O ato constitutivo deverá conter o visto de um advogado, com a indicação do nome e nº da OAB, ficando o mesmo dispensado quando a EIRELI for enquadrada na condição de ME ou EPP.




Obs.: Para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:
a) - Acrescentarão à sua firma ou denominação as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, conforme o caso, sendo facultativa a inclusão do objeto da sociedade (LC 123/2006, art. 72);
b)
- Dispensado visto do advogado
(LC 123/2006, art. 9º, § 2º);
c) - Dispensado comprovação de regularidade de prepostos dos empresários ou pessoas jurídicas com seus órgãos de classe
(LC 123/2006, art. 10, III).
d) - Dispensado certidão de inexistência de condenação criminal, que será substituída por declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer atividade mercantil ou a administração de sociedade, em virtude de condenação criminal
(LC 123/2006, art. 9, §1º, I).





Exemplos de gêneros e espécies:

Gêneros

Espécies

- Comércio

- de veículos automotores

- de tratores

- de bebidas

- de armarinho

- Indústria

- de laticínios

- de confecções

- Serviços

- de reparação de veículos automotores

- de transporte rodoviário de cargas




 

 


CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO, EXTINÇÃO DE FILIAIS:
A abertura, alteração, extinção de filiais pode ser efetuada através de alteração do ato constitutivo a ser arquivada na sede e no local da filial. Constar o endereço completo (tipo e nome do logradouro, número, complemento, bairro/distrito, município, unidade da federação e CEP).


ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE:
A alteração de titularidade da EIRELI deve ser formalizada mediante alteração do ato constitutivo. Deverá conter cláusula com a declaração de que o novo titular não participa de nenhuma empresa dessa modalidade, assim como cláusula de desimpedimento para o exercício da administração, ou declaração em separado, se for o caso.

FALECIMENTO DE TITULAR:
A sucessão da titularidade da EIRELI dar-se-á por álvara judicial ou na partilha, por sentença judicial ou escritura pública.

TRANSFORMAÇÃO DE EIRELI SIMPLES X EMPRESÁRIA ( mantém o tipo, muda a natureza )
1 - No caso de conversão de EIRELI simples para EIRELI empresária:
a) averbar, no Registro Civil, alteração contratual, com consolidação do contrato, modificando a sua natureza jurídica para sociedade empresária;
b) arquivar na Junta Comercial, após a averbação no Registro Civil: - certidão da alteração averbada no Registro Civil, cujo processo deverá ser instruído com certidão(ões) dos demais atos anteriormente averbados no Registro Civil.

2 - No caso de conversão de EIRELI empresária para EIRELI simples:
a) averbar, na Junta Comercial, alteração contratual, com consolidação do contrato, modificando a sua natureza jurídica para sociedade empresária;
b) arquivar no Registro Civil, após a averbação na Junta Comercial: - certidão da alteração averbada no Junta Comercial, cujo processo deverá ser instruído com certidão(ões) dos demais atos anteriormente averbados na Junta Comercial.



TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE EM EIRELI  ( mudança do Tipo societário ):
Para a transformação do registro de sociedade contratual (ex: Ltda.) para empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI, o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as quotas da sociedade sob sua titularidade, poderá requerê-lo, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, através de instrumento formalizado neste sentido.
A transformação do registro poderá ser requerida independentemente do decurso do prazo de cento e oitenta dias (inciso IV, do artigo 1033, da Lei nº 10406/02).
A falta de pluralidade de sócios de uma sociedade não a torna automaticamente EIRELI. Isto deverá ocorrer mediante apresentação no RCPJ de instrumento de transformação.
Além disso, far-se-á requerimento endereçado ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas competente solicitando o registro (averbação) e arquivamento do ato de transformação, assinado pelo titular da EIRELI ou seu procurador, sem reconhecimento de firma.


EXTINÇÃO, DISSOLUÇÃO e LIQUIDAÇÃO:
1) EXTINÇÃO (Descontituição): assinada pelo titular, em que fomalize as fases de dissolução e de liquidação (com seu encerramento) em um só ato:
Elementos da Extinção:
a) Título (Extinção);
b) Preâmbulo; - qualificação completa do títular, da empresa e a resolução de promover o encerramento da empresa
c) corpo do instrumento;
     c.1) cláusula obrigatórias; - a importância atribuída ao titular, se for o caso; referência à assunção, pelo titular, do ativo e passivo da empresa porventura remanescente; e indicação do responsável pela guarda dos livros (art. 53, inciso X do Decreto 1.800/96).
d) data;
e) assinatura.

2) EXTINÇÃO (falecimento do titular): Se os sucessores decidirem, em partilha, pela liquidação da EIRELI, e o inventário tiver sido feito por escrtirua pública, a respectiva certidão de inteiro teor deverá ser juntada ao ato de extinção. No caso de inventário judicial é indispensável a presentação do respectivo alvará judicial específico para a prática do ato. Caso o inventário já tenha sido encerrado, deverá ser juntado ao ato a ser arquivado a cópia autenticada do formal de partilha (partes necessárias para a comprovação da partilha). nessa hipótese, os herdeiros serão qualificado e comparecerão na condição de sucessores do titular falecido (art. 992, CPC).

VER MODELOS (Outros Sites)


OBSERVAÇÕES

I) QUANTO AOS CÔNJUGES

Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

II) QUANTO AO REGISTRO DE EMPRESAS NAS ENTIDADES COMPETENTES PARA FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS DIVERSAS PROFISSÕES:

CONFORME O ART. 10, III DA LC 123/2006, AS EXIGÊNCIAS ABAIXO DESCRITAS, NÃO SE APLICAM AS    ME    e     EPP.

(Art. 10.  Não poderão ser exigidos pelos órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo: III - comprovação de regularidade de prepostos dos empresários ou pessoas jurídicas com seus órgãos de classe, sob qualquer forma, como requisito para deferimento de ato de inscrição, alteração ou baixa de empresa, bem como para autenticação de instrumento de escrituração.)
** No caso de sócio é necessário certidão de regularidade profissional, conforme Art. 591 do CN.

1) "O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros." (art. 1º da Lei 6839/90, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões).

2) ADMINISTRAÇÃO - Pessoas Jurídicas de Serviços Técnicos na área de Administração: certidão de regularidade no Conselho Regional de Administração (art. 1º, Provimento 22/99 - CGJSC; art. 1º da Lei nº 6.839/80)

3) MÉDICOS - Pessoas Jurídicas que exercem atividades típicas da profissão médica: a) Presença de médico como Diretor Técnico; b) certidão de regularidade no Conselho Regional de Medicina (art. 1º, Provimento 44/99 - CGJSC; art. 1º da Lei nº 6.839/80)

4) FONOAUDIOLOGIA - Pessoas Jurídicas cujo contrato social e/ou atividades estejam ligadas à Fonoaudiologia, deverá registrar-se nos Conselhos de Fonoaudiologia. (Cfe. parecer exarado nos autos nº 0115/2001 - CGJSC; art. 1º da Lei nº 6.839/80).

5) CORRETORES DE IMÓVEIS - Pessoas Jurídicas que atua na mediação imobiliária: a) verificar se há corretor que seja sócio-gerente ou diretor; b) certidão de regularidade no Conselho Regional de Corretores de Imóveis. (Cfe. parecer exarado nos autos nº 0115/2001 - CGJSC; art. 6º § único, da Lei 6.530/78; art. 1º da Lei nº 6.839/80).

6) CLÍNICAS DENTÁRIAS OU ODONTOLÓGICAS - Quaisquer entidade, estabelecida ou organizada, como firma individual ou sociedade, para a prestação de serviços odontológicos, estão obrigadas: a) cirurgião-dentista como responsável-técnico; b) inscrição no Conselhos Regionais de Odontologia. (Cfe. parecer exarado nos autos nº 0181/2002 - CGJSC; art. 1º Lei 4.324/64; art. 1º da Lei nº 6.839/80).

7) OPERADORAS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - Registros nos Conselhos Regionais de Medicina e Odontologia, conforme o caso. (Cfe. parecer exarado nos autos nº 0181/2002 - CGJSC; art. 1º da Lei nº 6.839/80).


PRAZO PARA REGISTRO:

CÓDIGO CIVIL
Art. 998. Nos trinta dias subseqüentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.
§ 1º - O pedido de inscrição será acompanhado do instrumento autenticado do contrato, e, se algum sócio nele houver sido representado por procurador, o da respectiva procuração, bem como, se for o caso, da prova de autorização da autoridade competente.
§ 2º - Com todas as indicações enumeradas no artigo antecedente, será a inscrição tomada por termo no livro de registro próprio, e obedecerá a número de ordem contínua para todas as sociedades inscritas.


LEI COMPLEMENTAR 123/2006
Art. 3o  Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
          "I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00
(duzentos e quarenta mil reais); 
           II - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).
§ 1o  Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. 
§ 2o  No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite a que se refere o caput deste artigo será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses. 



CÓDIGO DE NORMAS:
Art. 591. Para o registro de ato constitutivo ou de alteração de sociedade, é necessária:
I – a comprovação da qualificação profissional dos sócios, reconhecida pelo respectivo conselho de fiscalização de profissões regulamentadas; e
II – a apresentação de certidão de regularidade profissional atualizada.

Art. 592. O registro da pessoa jurídica será realizado mediante requerimento do seu representante legal, com firma reconhecida por autenticidade, e consistirá na declaração, feita em livro, pelo oficial:
I – do número de ordem;
II – da data da apresentação; e
III – da espécie do ato constitutivo.
§ 1º Além dos indicativos legais, deverá conter o nome e número da OAB do advogado que visou o contrato constitutivo de pessoa jurídica, dispensadas dessa obrigatoriedade, na forma da lei, as sociedades simples constituídas sob a forma de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP).
§ 2º A exigência de visto de advogado, quando não dispensada por lei, estende-se às emendas ou reformas dos atos constitutivos.