1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas, Pessoas Jurídicas e
Títulos e Documentos da Comarca de São José - SC

INFORMATIVO PARA REGISTRO DE EIRELI EM RPJ

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA REGISTRO DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

01 - Requerimento com assinatura do Administrador, titular da empresa, ou terceiro interessado (no caso de omissão ou demora (art. 1.151 CC/2002)

02 - Comprovação da qualificação profissional do titular, reconhecida pelo respectivo conselho de fiscalização de profissões regulamentadas (certidão de regularidade profissional atualizada) (art. 591 do CNCGJ/SC).

03 - Certidão de antecedentes criminais dos administradores (§ 1º, do art. 1.011 do Código Civil).

04 - 2 (duas) vias do ato constitutivo, assinado pelo titular da empresa, que deverá constar:

     a) TÍTULO
     b) PREÂMBULO DO ATO CONSTITUTIVO
     c) CORPO DO ATO CONSTITUTIVO
          c.1 - Cláusulas obrigatórias
          c.2 - Cláusulas facultativas
     d) DESFECHO

4.1 - TITULO:

ATO CONSTITUTIVO ou ALTERAÇÃO DE ATO CONSTITUTIVO.
Em caso de alteração é conveniente que a mesma seja numerada: 1ª alteração, 2ª alteração, 3ª alteração...

4.2 -PREÂMBULO DO ATO CONSTITUTIVO

a) Qualificação do titular da empresa:
Titular pessoa natural (brasileiro ou estrangeiro - no caso de estrangeiro sem o visto de permanente é vedado exercer cargo ou função de administrador, gerente ou diretor -
(art. 99 da Lei 6.815/80);
Nome civil, por extenso; nacionalidade; estado civil; profissão; documento de identidade, número e órgão expedidor/UF; CPF; endereço residencial (tipo e nome do logradouro, nº, complemento, bairro/distrito, município, unidade federativa e CEP, se no País);

Obs: - Será aceita a participação de menores de idade que através de seu representante ou assistente, designe administrador.
Menor de 18 e maior de 16 anos, emancipado - prova da emancipação do menor de 18 anos e maior de 16 anos, anteriormente averbada no registro civil

b) Tipo jurídico: Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.

4.3 – CORPO DO ATO CONSTITUTIVO
4.3.1 - Cláusulas obrigatórias do ato constitutivo

O corpo do ato constitutivo deverá contemplar, obrigatoriamente, o seguinte (
art. 980-A, §§, c/c art. 1.054, CC/2002):

a) nome empresarial, que poderá ser firma ou denominação, do qual constará obrigatoriamente, como última expressão, a abreviatura EIRELI;
b) capital, expresso em moeda corrente, equivalente a, pelo menos, 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País
(art. 980-A, CC/2002); Não precisa ser divididos em quotas. Pode abranger quaisquer espécies de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária.
No caso de imóvel, ou direitos a ele relativo, o ato constitutivo, por instrumento público ou particular, deverá conter sua descrição, identificação, área, dados relativos à sua titulação, bem como o número de sua matrícula no Registro Imobiliário. No caso de titular casado, deverá haver a anuência do cônjuge, salvo no regime de separação absoluta. É vedada a contribuição ao capital que consista em prestação de serviços.
O aumento do salário mínimo não obrigará a alteração do valor do capital já integralizado.

c) declaração de integralização de todo o capital
(art. 980-A, CC/2002);
d) endereço completo da sede (tipo e nome do logradouro, número, complemento, bairro/distrito, município, unidade federativa e CEP) bem como o endereço das filiais;
e) declaração precisa e detalhada do objeto da empresa;
f) prazo de duração;
g) data de encerramento do exercício social, quando não coincidente com o ano civil;
h) a(s) pessoa(s) natural(is) incumbida(s) da administração da empresa, e seus poderes e atribuições; e
i) qualificação do administrador, caso não seja o titular da empresa;
i.1) (no caso de estrangeiro sem o visto de permanente é vedado exercer cargo ou função de administrador, gerente ou diretor -
(art. 99 da Lei 6.815/80);
i.2) Declaração do(s) administrador(es), seja em cláusula no contrato social ou em ato separado: "O(s) Administrador(es) declara(m), sob as penas da lei, de que não está(ão) impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.
(art. 1.011, § 1º, CC/2002)" ;
j) declaração de que o seu titular, não participa de nenhuma outra empresa dessa modalidade.

4.3.2 - Cláusulas facultativas do ato constitutivo:
a)
atos que dependam de aprovação prévia do titular da empresa para que possam ser adotados pela administração (por exemplo, assinatura de contratos acima de determinado valor, alienação de ativos etc.);
b) declaração, sob as penas da lei, de que o administrador não está impedido, por lei especial, e nem condenado ou encontrar-se sob os efeitos de condenação, que o proíba de exercer a administração de empresa individual de responsabilidade limitada;
c) Recomenda-se a inserção de disposições que garantam a continuidade da pessoa jurídica diante do impedimento temporário ou permanente do titular.
d) outras, de interesse do titular da empresa.

4.4 - Fecho do ato constitutivo
a)
Data, assinaturas, rubricas.
b) Localidade, data, assinatura do titular, do representante, assistente/assistido, administrador com firma reconhecida, que deverão rubricar todas as folhas não assinadas.
c) Visto de advogado: O ato constitutivo deverá conter o visto de um advogado, com a indicação do nome e nº da OAB, ficando o mesmo dispensado quando a EIRELI for enquadrada na condição de ME ou EPP.



OBS: Para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:
Não acrescentar a sigla "ME" ou "EPP" no nome da sociedade. Poderá declarar no contrato ou declaração em separado que se encontra ao abrigo da LC (123/06) na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme o caso.
a)
- Dispensado visto do advogado (LC 123/2006, art. 9º, § 2º);
b) - Dispensado comprovação de regularidade de prepostos dos empresários ou pessoas jurídicas com seus órgãos de classe (LC 123/2006, art. 10, III);
c) - Dispensado certidão de inexistência de condenação criminal, que será substituída por declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer atividade mercantil ou a administração de sociedade, em virtude de condenação criminal (LC 123/2006, art. 9º, § 1º, I);