1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas, Pessoas Jurídicas e
Títulos e Documentos da Comarca de São José - SC

INFORMATIVO REGISTRO DE ASSOCIAÇÃO


"Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos." (art. 53 do CC).


DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA REGISTRO DE ESTATUTO:


01 - Requerimento assinado pelo representante legal da entidade ( presidente ) solicitando o registro, dele devendo constar o seu nome por extenso, cargo, identidade e residência.
(Art. 121 da Lei 6.015/73 e Art. 592 do Código de Normas ).

02 - 2 (duas) vias originais do estatuto, datadas e assinadas pelo representante legal da entidade ( presidente ) e visados por advogado, com a indicação do nome e número de inscrição na respectiva Seccional da OAB.
(Lei 8.906/94, art. 1º, parágrafo 2º - Estatuto da Advocacia; art. 121 da Lei 6.015/73).

03 - Livro contendo ata, ou atas separadamente, de fundação, aprovação do estatuto, eleição e posse da primeira diretoria, assinada pelo presidente e secretário da assembléia. Necessário constar da ata ou de relação à parte, firmada pelo representante legal, os nomes dos sócios fundadores e dos membros da diretoria, com o respectivo mandato, mencionando-se o estado civil, nacionalidade, profissão, documento de identidade e órgão expedidor, número do CPF, residência e domicílio de cada um deles; havendo sócio pessoa jurídica, a sua qualificação compreenderá nome, endereço completo e, se sediada no país, o número de identificação do Registro de Empresas(NIRE) ou do Cartório competente, data de registro no Órgão e o número do CNPJ.
(art. 120, itemVI da Lei 6.015/73; art. 46 do CC/2002).

04 - Não constando na ata as assinaturas dos presentes, apresentar o livro de presença ou original da lista de presença, devendo ser datado(a) e assinado(a) pelo presidente e secretário da entidade;


NO ESTATUTO DEVERÁ CONSTAR:

I - Denominação, os fins, a sede o tempo de duração e o fundo social, quando houver; (art. 46, I e 54, I).
II - O modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
(art. 46, III).
III - Se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo;
(art. 46, IV).
IV - Se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;
(art. 46, V).
V - Os requisitos para admissão, demissão e exclusão dos associados;
(art. 54, II).
VI - Os direitos e deveres dos associados;
(art. 54, III).
VII - As fontes de recursos para sua manutenção;
(art. 54, IV).
VIII - O modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos;
(art. 54, V).
IX - As condições para alteração das disposições estatutárias, dissolução da pessoa jurídica e o destino do patrimônio, nesse caso.
(art. 46, VI e 54, VI).
X - A forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.
(art. 54, VII).