1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas, Pessoas Jurídicas e
Títulos e Documentos da Comarca de São José - SC

INFORMATIVO DISSOLUÇÃO DE ASSOCIAÇÃO

A dissolução pode ser de modo judicial ou administrativo. Deve-se observar o disposto no art. 61 do CC, como também as condições previstas no estatuto.


NÃO SENDO JUDICIAL, É NECESSÁRIO:


01 - Requerimento assinado pelo representante legal da entidade (com firma reconhecida por autenticidade), solicitando o registro e averbação da dissolução no ato constitutivo;

02
- Ata que deliberou a dissolução;

03 - Edital de convocação;

04 - Lista de presença.

05 - Certidões negativas de tributos:
 (OBS. A DISPENSA das certidões até, então, aplicadas apenas as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, EXTENDEU A TODAS AS DEMAIS, conforme o art. 9º da Lei Complementar 123/2006, com redação alterada pela Lei Complementar 147/2014: "Art. 9o  O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três)  âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.)".
 


DISSOLVIDA a Associação, segue-se a LIQUIDAÇÃO e depois o CANCELAMENTO da inscrição no Registro Público.