INFORMATIVO ALTERAÇÃO DE ESTATUTO

Sobre alteração, verificamos o que preceitua o art 45 do Código Civil: "Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo."

Para a averbação da alteração dos estatutos de uma entidade, também se faz necessária a observância das disposições do estatuto em vigor para que sejam estas(disposições) obedecidas. Do contrário, a alteração não reunirá condições para registro.


DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ALTERAÇÃO DE ESTATUTO


01 - Requerimento assinado pelo representante legal da entidade (com firma reconhecida por autenticidade), solicitando o registro e averbação da alteração no ato constitutivo; (Código Civil, art. 45 e Código de Normas art. 592).

02 - Edital de convocação;

03 - Livro contendo ata que aprovou a reforma do estatuto e lista de presenša;

04 - Redação do Estatuto com as alterações inclusas e visto de um advogado. (Lei 8/906/94, art. 1º, II, parágrafo 2º - Estatuto da Advocacia; e art. 592, §2º do CNCGJ).

Obs: Conforme artigo 59 do CC: compete privativamente a assembléia geral alterar o estatuto e destituir os administradores.
Ao associado excluído por justa causa, deve ser assegurado o direito de defesa e de recurso, nos termos previsto no estatuto (art. 57 CC).




 


OUTRAS ALTERAÇÕES

1) CRIAÇÃO DE FILIAL

( art. 592-A do CNCGJ/SC )
Toda entidade, seja ela com ou sem fins lucrativos, pode criar filiais.
A documentação necessária para o registro e arquivamento de filial de entidade sem fins lucrativos é:

01 - Requerimento assinado pelo representante legal da entidade (com firma reconhecida), solicitando o registro da filial na Comarca onde está sendo criada;

02 - Edital de convocação;

03 - Livro contendo ata que aprovou a criação da filial, registrada no Serviço Registral de origem, constando a nomeação de um responsável, assinatura e reconhecimento de firma do representante legal da entidade e do responsável pela filial, além da assinatura de todos os presentes à assembléia;

04 - Relação da diretoria da filial, devidamente qualificada;

05 - Certidão em breve relato da constituição da entidade, fornecida pelo cartório de origem (onde registrada a matriz) mencionando as alterações registradas/averbadas oucópia autenticada de todos os atos anteriores arquivados no cartório de origem, junto com a certidão que registrou a ata de aprovação da criação da filial.

 


2) ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO

Se uma entidade altera seu endereço, dependendo da nova localização, duas são as formas de regularizar o registro:

1º) Se o novo endereço for na mesma Comarca:

01 - Requerimento assinado pelo representante legal da entidade (com firma reconhecida), solicitando o registro e averbação do novo endereço da Sede da Associação.

02 - Edital de convocação;

03 - Livro contendo ata que aprovou a alteração do endereço da Sede da Associação.


2º) Se o endereço for na Comarca Diferente:

01 - Requerimento assinado pelo representante legal da entidade (com firma reconhecida), solicitando o registro e averbação do novo endereço da Sede da Associação.

02 - Edital de convocação;

03 - Livro contendo ata que aprovou a alteração do endereço da sede da Associação.

04 - Estatuto já constando a sede com novo endereço.

05 - Caso venha de uma outra comarca:

05.01 - Cópia da ata de fundação (1º registro)

05.02 - Ata de eleição e posse da diretoria atual registrada.

 


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

CÓDIGO CIVIL:

Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.
Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.     

Art. 58. Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.

Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral: 
I – destituir os administradores;
II – alterar o estatuto.

Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo é exigido deliberação da assembléia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores.

Art. 60. A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la.

Art. 1.151. O registro dos atos sujeitos à formalidade exigida no artigo antecedente será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, pelo sócio ou qualquer interessado.
§ 1º Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de trinta dias, contado da lavratura dos atos respectivos.
§ 2º Requerido além do prazo previsto neste artigo, o registro somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão.
§ 3º As pessoas obrigadas a requerer o registro responderão por perdas e danos, em caso de omissão ou demora.


CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SC

Art. 592. O registro da pessoa jurídica será realizado mediante requerimento do seu representante legal, com firma reconhecida por autenticidade, e consistirá na declaração, feita em livro, pelo oficial:
I – do número de ordem;
II – da data da apresentação; e
III – da espécie do ato constitutivo.
§ 1º Além dos indicativos legais, deverá conter o nome e número da OAB do advogado que visou o contrato constitutivo de pessoa jurídica, dispensadas dessa obrigatoriedade, na forma da lei, as sociedades simples constituídas sob a forma de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP).
§ 2º A exigência de visto de advogado, quando não dispensada por lei, estende-se às emendas ou reformas dos atos constitutivos.

Art. 592-A. Os atos de registro de fundações e de sociedades sem fins lucrativos devem ser realizados na serventia do local em que as entidades exercem suas atividades. (redação acrescentada pelo Provimento n. 2, de 25 de abril de 2014)
Parágrafo único. No caso em que forem vários os locais em que as entidades exercem suas atividades, devem ser efetuados registros em cada um deles. (redação acrescentada pelo Provimento n. 2, de 25 de abril de 2014)