1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas, Pessoas Jurídicas e
Títulos e Documentos da Comarca de São José - SC

INFORMATIVO ALTERAÇÃO DE ESTATUTO

Sobre alteração, verificamos o que preceitua o art 45 do Código Civil: "Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo."

Para a averbação da alteração dos estatutos de uma entidade, também se faz necessária a observância das disposições do estatuto em vigor para que sejam estas(disposições) obedecidas. Do contrário, a alteração não reunirá condições para registro.


DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ALTERAÇÃO DE ESTATUTO


01 - Requerimento assinado pelo representante legal da entidade (com firma reconhecida por autenticidade), solicitando o registro e averbação da alteração no ato constitutivo; (Código Civil, art. 45 e Código de Normas art. 592).

02 - Edital de convocação;

03 - Livro contendo ata que aprovou a reforma do estatuto e lista de presença;

04 - Redação do Estatuto com as alterações inclusas e visto de um advogado. (Lei 8/906/94, art. 1º, II, parágrafo 2º - Estatuto da Advocacia; e art. 592, §2º do CNCGJ).

Obs: Conforme artigo 59 do CC: compete privativamente a assembléia geral alterar o estatuto e destituir os administradores.
Ao associado excluído por justa causa, deve ser assegurado o direito de defesa e de recurso, nos termos previsto no estatuto (art. 57 CC).